As cidades são organismos vivos, em constante transformação. O crescimento populacional, as novas tecnologias e as mudanças nos hábitos sociais exigem que a legislação municipal acompanhe esse dinamismo. Nesse cenário, o Código de Posturas se destaca como uma ferramenta essencial para a gestão pública, e sua modernização é um passo fundamental para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar coletivo.
O Código de Posturas é o instrumento pelo qual o Município, no exercício de sua competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, estabelece as regras para a convivência harmônica no espaço urbano. Ele trata de temas que afetam diretamente o dia a dia do cidadão, como higiene, sossego, segurança e o funcionamento de atividades comerciais. Um código atualizado, como a proposta de março de 2026, permite que a administração pública responda de forma eficaz aos desafios contemporâneos.
A seguir, destacamos três eixos principais que evidenciam a importância dessa modernização.
- Segurança e Ordem Pública
Um dos maiores benefícios de um Código de Posturas moderno é o fortalecimento dos mecanismos de promoção da segurança. A nova legislação aborda proativamente problemas urbanos que servem como focos de criminalidade e desordem. Entre as inovações, podemos citar:
- Responsabilização sobre Imóveis Abandonados: O novo texto (Art. 19-A) estabelece o dever do proprietário de manter imóveis não habitados devidamente fechados, coibindo sua utilização para atividades ilícitas. A norma ainda autoriza o poder público a agir coercitivamente em caso de inércia, uma medida que encontra respaldo no poder de polícia da administração
- Combate ao Crime em Estabelecimentos: A previsão de cassação sumária de alvarás para locais utilizados para a prática de crimes (Art. 30-A) e a fiscalização sobre o desvio de finalidade de imóveis residenciais (Art. 22) são ferramentas poderosas para desarticular a infraestrutura que dá suporte a atividades como tráfico e receptação.
- Prevenção a Riscos Cotidianos: A proibição expressa de materiais perigosos como o “cerol” (Art. 46) e de simulacros de armas de fogo (Art. 47) demonstra uma preocupação direta com a integridade física dos cidadãos em espaços públicos.
- Sossego Público e o Combate à Poluição Sonora
A poluição sonora é um dos principais focos de conflito nas cidades. A atualização do código estabelece limites claros e objetivos para a emissão de ruídos, com base em normas técnicas da ABNT, para diferentes períodos do dia e tipos de fontes, incluindo veículos e estabelecimentos comerciais (Art. 53).
Essa regulamentação é crucial, pois o direito ao sossego é parte do direito a um meio ambiente sadio e equilibrado. A jurisprudência pátria é firme ao reconhecer a legitimidade dos municípios para fiscalizar e coibir a poluição sonora, classificando-a como dano ambiental e, em muitos casos, gerando o dever de indenizar a coletividade.
TJ-SP — Apelação Cível 1009154-40.2019.8.26.0590 — Publicado em 26/10/2024
A proteção ao meio ambiente engloba também as hipóteses de poluição sonora, sendo certo que, no âmbito do Município, os parâmetros a serem seguidos a fim de se aferir a admissibilidade dos níveis de ruído são aqueles estabelecidos nas NBR’s nºs 10151 e 10152, da ABNT.
TJ-GO — 5524203-41.2019.8.09.0049 — Publicado em 28/04/2023
Configurada está a responsabilidade de ente federado, pois (…) não realizou a efetiva fiscalização (…) permitindo de modo passivo a perturbação do sossego, quando deveria claramente agir para impedir sua ocorrência.
- O Poder-Dever do Município e o Bem-Estar Coletivo
A atualização do Código de Posturas reafirma o poder-dever da administração municipal de zelar pelo bem-estar da população. Desde a regulamentação da condução de animais perigosos (Art. 42) até a exigência de alvará para o funcionamento de qualquer estabelecimento (Art. 60), cada norma tem como objetivo final a proteção do interesse público.
A jurisprudência confirma que a omissão do poder público na fiscalização pode acarretar sua responsabilização Portanto, um código claro e moderno não é apenas uma faculdade, mas uma necessidade para que o município cumpra sua função de forma eficiente e segura.
Conclusão
Em suma, a modernização do Código de Posturas é mais do que uma simples atualização de regras; é um ato de boa governança. Ao adaptar a legislação aos desafios contemporâneos, o município não apenas organiza o espaço urbano, mas também promove ativamente a segurança, o sossego e a qualidade de vida, construindo uma cidade mais justa e harmônica para todos.
