TERMO DE USO DA PLATAFORMA EDUCACIONAL EFFIUS

1. APRESENTAÇÃO

O presente Termo de Uso estabelece as condições gerais para utilização da Plataforma Educacional EFFIUS, disponibilizada pela EFFIUS CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA. Ao realizar cadastro, acessar a plataforma, participar de cursos, treinamentos, eventos, congressos, capacitações ou utilizar qualquer funcionalidade disponibilizada pela EFFIUS, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade vigente.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

EFFIUS CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA

CNPJ: 55.023.072/0001-46
Site: www.effius.com.br
WhatsApp: (18) 99628-1005
E-mail: contato@effius.com.br
Canal LGPD: lgpd@effius.com.br

3. DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo:

Plataforma: ambiente virtual de aprendizagem disponibilizado pela EFFIUS.
Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma.
Aluno: usuário inscrito em cursos, treinamentos, eventos ou capacitações.
Conteúdo: videoaulas, apostilas, modelos, apresentações, materiais técnicos, documentos, áudios, imagens e demais recursos disponibilizados pela EFFIUS.
Licença de Uso: autorização limitada, pessoal e intransferível concedida ao usuário para acesso aos conteúdos da plataforma.
Certificado: documento emitido pela EFFIUS em conformidade com os critérios estabelecidos para cada curso ou atividade.

4. OBJETO DA PLATAFORMA

A plataforma educacional da EFFIUS tem por finalidade disponibilizar:

Cursos online;
Cursos híbridos;
Capacitações;
Congressos e seminários;
Treinamentos especializados;
Trilhas de aprendizagem;
Biblioteca de conteúdos;
Materiais técnicos;
Certificados;
Eventos ao vivo;
Conteúdos complementares;
Ferramentas e soluções educacionais.

5. CADASTRO E ACESSO

O acesso à plataforma poderá exigir cadastro prévio.

O usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Manter seus dados cadastrais corretos;
Preservar o sigilo de suas credenciais;
Comunicar imediatamente eventual uso indevido de sua conta

A EFFIUS poderá solicitar confirmação de identidade sempre que necessário. O aceite deste Termo de Uso e da Política de Privacidade será registrado automaticamente pela plataforma no momento do cadastro ou do primeiro acesso, armazenando-se as seguintes informações: data e hora do aceite, endereço IP do usuário, identificação do usuário e versão dos documentos aceitos. Esses registros serão mantidos como evidência da manifestação de vontade do usuário e poderão ser utilizados para fins de conformidade legal e resolução de eventuais controvérsias

6. USO INDIVIDUAL DA CONTA E LICENCIAMENTO DE ACESSO

Salvo previsão contratual expressa em sentido diverso, o acesso à plataforma é individual, pessoal e intransferível

É vedado:

Compartilhar login e senha;
• Permitir acesso por terceiros;
• Utilizar a conta de outra pessoa;
• Ceder ou transferir credenciais;
• Comercializar acessos.

A EFFIUS poderá utilizar mecanismos de monitoramento para identificação de acessos simultâneos, compartilhamentos indevidos ou utilização incompatível com as condições contratadas.

7. LICENÇA DE USO DOS CONTEÚDOS

A EFFIUS concede ao usuário licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável e intransferível para utilização dos conteúdos disponibilizados na plataforma.
A licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados.
O acesso aos conteúdos não autoriza sua reprodução, redistribuição ou exploração econômica.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
Incluem-se, entre outros:

Videoaulas;
Apostilas;
E-books;
Slides;
Materiais complementares;
Modelos de documentos;
Relatórios;
Certificados;
Conteúdos técnicos;
Metodologias;
Banco de conhecimento;
Marcas e logotipos.

É vedada qualquer utilização não autorizada desses conteúdos.

9. IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE DOS MATERIAIS

Os materiais disponibilizados para download poderão conter mecanismos de identificação e rastreabilidade destinados à proteção dos direitos autorais da EFFIUS.

Os documentos poderão conter:

Nome do usuário;
CPF total ou parcialmente mascarado;
E-mail;
Número de inscrição;
Código de identificação;
Data de emissão;
Marca d'água;
Outros elementos de rastreabilidade.

É expressamente proibida a reprodução, compartilhamento, encaminhamento, distribuição, disponibilização, publicação ou armazenamento dos materiais disponibilizados pela EFFIUS, ainda que gratuitamente e sem finalidade lucrativa.

A vedação aplica-se inclusive ao compartilhamento com:

Colegas de trabalho;
Servidores públicos;
Órgãos públicos;
Entidades privadas;
Grupos de WhatsApp;
Redes sociais;
Plataformas digitais;
Repositórios eletrônicos;
Terceiros não autorizados.

O descumprimento desta cláusula poderá ensejar a suspensão do acesso e a adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

10. USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

É vedada a utilização dos conteúdos disponibilizados pela EFFIUS para:

Treinamento de modelos de inteligência artificial;
Alimentação de bases de conhecimento;
Criação de assistentes virtuais;
Desenvolvimento de sistemas automatizados;
Reprodução parcial ou integral dos conteúdos por ferramentas de IA;
Qualquer outra finalidade não autorizada expressamente pela EFFIUS.

11.1 Inscrições

A inscrição em cursos, treinamentos, congressos, seminários, workshops, eventos e demais atividades promovidas pela EFFIUS será considerada efetivada após a confirmação do pagamento ou, quando se tratar de contratação realizada por órgão ou entidade pública, mediante emissão da Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente. Os pagamentos poderão ser realizados por PIX, boleto bancário, cartão de crédito, cartão de débito, transferência bancária ou outros meios disponibilizados pela EFFIUS.

11.2 Participação

A participação em cada curso observará as regras específicas divulgadas para a respectiva atividade.

Poderão ser exigidos:

frequência mínima;
participação efetiva;
realização de avaliações;
entrega de atividades;
cumprimento da carga horária;
aceite dos documentos da plataforma;
quitação financeira, quando aplicável.

11.3 Certificados

Os certificados poderão ser emitidos em formato eletrônico ou físico, conforme definido para cada curso ou evento.
A emissão ficará condicionada ao atendimento dos critérios acadêmicos e administrativos estabelecidos para cada atividade.
O participante é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente nome completo e CPF, que serão utilizados na emissão do certificado.
Após emitido o certificado, eventuais correções decorrentes de erro nas informações fornecidas pelo participante poderão depender de nova emissão do documento.
A EFFIUS manterá registro dos certificados emitidos para fins de validação de autenticidade e emissão de segunda via.

12. CANCELAMENTOS, DESISTÊNCIAS, REEMBOLSOS E SUBSTITUIÇÃO DE PARTICIPANTES

12.1. Direito de Arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, especialmente por meio eletrônico, telefônico ou qualquer outro meio de comunicação à distância, o PARTICIPANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contado da contratação ou da disponibilização do acesso ao curso, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O exercício do direito de arrependimento deverá ser formalizado por meio dos canais oficiais de atendimento da EFFIUS.

Recebida a solicitação dentro do prazo legal e atendidos os requisitos previstos na legislação aplicável, a EFFIUS providenciará o cancelamento da contratação e a restituição integral dos valores pagos, observados os prazos operacionais das instituições financeiras, administradoras de cartões e demais intermediadores de pagamento.

12.2. Cancelamento por iniciativa do Participante

Após o término do prazo previsto para o exercício do direito de arrependimento, o PARTICIPANTE poderá solicitar o cancelamento da inscrição mediante requerimento formal. Cada solicitação será analisada individualmente, considerando, dentre outros aspectos:

I – a modalidade do curso ou evento;
II – a data da solicitação em relação ao início das atividades;
III – o estágio de execução do contrato;
IV – a carga horária efetivamente disponibilizada e utilizada;
V – os materiais efetivamente disponibilizados;
VI – os custos administrativos, operacionais e financeiros comprovadamente suportados pela EFFIUS.

Quando cabível, poderá haver restituição integral ou parcial dos valores pagos, deduzidas exclusivamente as despesas efetivamente comprovadas decorrentes da execução contratual, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo vedada a imposição de penalidades manifestamente excessivas.

12.3. Cursos na Modalidade EAD

Nos cursos oferecidos na modalidade de ensino a distância (EAD), considera-se iniciada a execução contratual com a disponibilização do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem. Entretanto, a disponibilização do acesso não implica, por si só, perda automática do direito ao arrependimento ou ao eventual reembolso previsto em lei, devendo cada situação ser analisada conforme as circunstâncias específicas da contratação.
Como medida de proteção da propriedade intelectual da EFFIUS e de seus professores, bem como para garantir o equilíbrio contratual e prevenir o uso abusivo do direito de arrependimento, a empresa poderá disponibilizar os conteúdos de forma progressiva, por módulos, cronograma ou etapas de aprendizagem.
Durante o período legal para exercício do direito de arrependimento, determinados recursos poderão possuir limitações operacionais previamente informadas ao PARTICIPANTE, tais como:

I – liberação gradual das aulas;
II – restrição temporária para download de apostilas, modelos, planilhas, materiais complementares ou arquivos editáveis;
III – indisponibilidade temporária de materiais bônus;
IV – indisponibilidade temporária de emissão de certificados;
V – limitação de funcionalidades específicas da plataforma.

Tais limitações integram a metodologia pedagógica adotada pela EFFIUS, aplicam-se igualmente a todos os participantes e não restringem os direitos assegurados pela legislação consumerista.

12.4. Cursos Presenciais

Nos cursos presenciais, o PARTICIPANTE poderá solicitar o cancelamento da inscrição antes do início das atividades.
Recebida a solicitação, a EFFIUS analisará a possibilidade de restituição dos valores pagos, considerando as despesas administrativas, operacionais e financeiras comprovadamente suportadas para realização do evento.
Após o início das atividades presenciais, eventual pedido de cancelamento será analisado conforme o estágio de execução do contrato e as circunstâncias específicas do caso concreto.

12.5. Substituição de Participantes

Até 05 (cinco) dias úteis antes do início do curso ou evento, o PARTICIPANTE poderá solicitar a substituição da inscrição por outra pessoa.

A substituição dependerá:

I – de solicitação formal encaminhada pelos canais oficiais da EFFIUS;
II – de que o substituto preencha os requisitos eventualmente exigidos para participação;
III – da possibilidade operacional de atualização dos registros acadêmicos, administrativos e financeiros.

Solicitações apresentadas após esse prazo poderão ser analisadas pela EFFIUS, desde que operacionalmente viáveis.

12.6. Alterações, Remarcações e Cancelamento pela EFFIUS

A EFFIUS poderá alterar datas, horários, cronogramas, professores, instrutores, palestrantes, modalidade de realização ou local dos cursos e eventos por motivo de:

I – caso fortuito ou força maior;
II – indisponibilidade superveniente do corpo docente;
III – número insuficiente de participantes;
IV – problemas técnicos ou operacionais;
V – determinação legal ou administrativa;
VI – outras circunstâncias que inviabilizem ou comprometam a adequada execução da atividade.

Nessas hipóteses, a EFFIUS poderá, conforme o caso:

Sempre que possível, as alterações serão comunicadas com antecedência razoável. Na hipótese de caso fortuito, força maior, calamidade pública, determinação de autoridade competente ou outro evento superveniente que impossibilite definitivamente a realização do curso ou evento, a EFFIUS poderá optar pela remarcação da atividade, substituição por curso equivalente, concessão de crédito ao participante ou restituição dos valores eventualmente pagos, conforme as circunstâncias do caso concreto e observada a legislação aplicável.

12.7. Forma de Restituição

As restituições eventualmente devidas serão realizadas, preferencialmente, pelo mesmo meio utilizado para pagamento, observando os prazos operacionais das instituições financeiras, administradoras de cartões, gateways de pagamento e demais intermediadores financeiros. Quando a contratação envolver órgão ou entidade da Administração Pública, eventual restituição observará o instrumento contratual celebrado e a legislação aplicável.

12.8. Inadimplemento e Suspensão de Acesso

O inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelo PARTICIPANTE poderá acarretar a suspensão temporária do acesso ao ambiente virtual de aprendizagem, aos conteúdos educacionais, aos materiais complementares, aos certificados e aos demais recursos disponibilizados pela plataforma, observada prévia comunicação ao participante.
Persistindo a inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias, a EFFIUS poderá rescindir a contratação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança dos valores devidos.
A suspensão ou rescisão contratual não afasta a responsabilidade do PARTICIPANTE pelo pagamento das obrigações financeiras já constituídas.

12.9. Solicitações

Os pedidos de cancelamento, desistência, substituição de participantes ou restituição de valores deverão ser formalizados pelos canais oficiais disponibilizados pela EFFIUS.
A empresa poderá solicitar documentos ou informações adicionais quando necessários para confirmação da identidade do solicitante, localização da contratação ou adequada análise do pedido.
Todas as solicitações serão registradas para fins de controle interno, rastreabilidade e demonstração de conformidade.

12.10. Solução Consensual de Controvérsias

A EFFIUS buscará solucionar, de forma célere e consensual, eventuais divergências relacionadas à contratação de seus cursos, eventos e demais serviços educacionais, observando os princípios da boa-fé objetiva, transparência, cooperação, equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
As partes comprometem-se a buscar, sempre que possível, a solução administrativa da controvérsia antes da adoção de medidas judiciais, sem prejuízo do pleno exercício dos direitos assegurados pela legislação vigente

12.11. Contestação de Pagamentos e Prevenção a Fraudes

Nos casos de contestação de pagamento ("chargeback"), estorno, cancelamento unilateral junto à administradora do cartão de crédito, fraude, utilização indevida do meio de pagamento ou qualquer situação que impeça a confirmação definitiva da quitação do curso, a EFFIUS poderá:

I – suspender preventivamente o acesso do participante ao ambiente virtual de aprendizagem;
II – suspender a emissão de certificados;
III – suspender o acesso a materiais complementares;
IV – solicitar documentação complementar para validação da contratação;
V – adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para cobrança dos valores eventualmente devidos.
Constatada a regularidade da contratação e do pagamento, o acesso será restabelecido imediatamente.
A adoção dessas medidas não impede o exercício dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

13. GRAVAÇÃO DE AULAS E EVENTOS

A EFFIUS poderá realizar gravações de aulas, treinamentos, congressos, seminários, workshops, reuniões, transmissões ao vivo e demais atividades promovidas por meio da plataforma.
As gravações poderão envolver:
Imagem dos participantes;
Voz dos participantes;
Perguntas realizadas durante as atividades;
Interações em chats, fóruns e ferramentas de comunicação disponibilizadas pela plataforma.
As gravações poderão ser utilizadas para:
Disponibilização posterior aos participantes inscritos; ,br/> Produção de conteúdos educacionais;
Registro institucional;
Controle acadêmico;
Melhoria dos serviços prestados;
Formação de acervo educacional da EFFIUS.
A utilização desses registros observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da empresa.

14. COMUNICAÇÕES E WHATSAPP

A EFFIUS poderá utilizar e-mail, telefone, WhatsApp, notificações eletrônicas e demais canais de comunicação para contato com os usuários.
As comunicações poderão envolver:
Informações acadêmicas;
Atualizações de cursos;
Convites para eventos;
Emissão de certificados;
Materiais complementares;
Comunicados institucionais;
Conteúdos técnicos;
Informações comerciais relacionadas às atividades da EFFIUS.
O WhatsApp institucional da EFFIUS é: (18) 99628-1005
A participação em grupos de mensagens destinados à execução de cursos, eventos ou capacitações implica ciência de que determinadas informações visíveis na plataforma utilizada poderão ser visualizadas pelos demais participantes.
O usuário poderá solicitar o cancelamento do recebimento de comunicações promocionais a qualquer momento.

15. ACESSOS CORPORATIVOS E CONTRATAÇÕES POR ÓRGÃOS PÚBLICOS

Quando a contratação for realizada por órgão público, entidade privada, associação, fundação ou qualquer instituição, deverão ser observadas as condições estabelecidas no respectivo instrumento contratual.
A aquisição de uma vaga, licença ou acesso individual não autoriza a utilização coletiva dos conteúdos por outros servidores, empregados, colaboradores ou terceiros.
A quantidade de usuários autorizados será limitada ao quantitativo efetivamente contratado.
>É vedado:
Compartilhar conteúdos em intranets;
Disponibilizar materiais em pastas compartilhadas;
Reproduzir videoaulas em treinamentos internos não contratados;
Distribuir materiais a pessoas não inscritas;
Utilizar conteúdos da plataforma como material institucional próprio.

A EFFIUS poderá adotar medidas de auditoria, rastreabilidade e controle para verificação do cumprimento dessas condições.

16. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO

A EFFIUS poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário, independentemente de aviso prévio, quando constatada:
Violação deste Termo de Uso;
Compartilhamento indevido de credenciais;
Utilização fraudulenta da plataforma;
Violação de direitos autorais;
Distribuição não autorizada de materiais;
Tentativa de acesso indevido a áreas restritas;
Utilização da plataforma para fins ilícitos;
Conduta que coloque em risco a segurança da plataforma ou dos demais usuários.
A suspensão ou cancelamento não afasta a responsabilidade do infrator pelos danos eventualmente causados.

17. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A EFFIUS envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional.
Entretanto, poderão ocorrer interrupções decorrentes de:
Atualizações de sistemas;
Manutenções preventivas ou corretivas;
Falhas de infraestrutura;
Problemas em serviços de terceiros;
Eventos de força maior ou caso fortuito.
A EFFIUS não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A EFFIUS não será responsável por:
Danos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
Compartilhamento indevido de credenciais pelo usuário;
Equipamentos, softwares ou conexões utilizados pelo usuário;
Informações inseridas pelo próprio usuário;
Conteúdos produzidos por palestrantes, professores ou terceiros convidados, sem prejuízo de eventual responsabilidade individual de seus autores;
Interrupções decorrentes de fatores externos ou de responsabilidade de terceiros.

19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A EFFIUS realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e eliminação dos dados pessoais observarão as disposições previstas na Política de Privacidade da EFFIUS.
A Política de Privacidade integra este Termo de Uso para todos os efeitos.

19.1. Decisões Automatizadas

A plataforma poderá utilizar processos automatizados para determinadas finalidades operacionais, tais como verificação de frequência, liberação de certificados, controle de acesso por inadimplência e recomendação de conteúdos.
Nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o usuário tem direito a solicitar revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Solicitações de revisão de decisões automatizadas poderão ser encaminhadas para o canal oficial de atendimento LGPD da EFFIUS: lgpd@effius.com.br .

20. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS

A EFFIUS poderá alterar, atualizar, ampliar, restringir ou descontinuar funcionalidades, recursos, conteúdos ou serviços da plataforma sempre que necessário para aperfeiçoamento operacional, técnico, pedagógico ou legal.
Este Termo de Uso poderá ser atualizado periodicamente.
A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

A eventual tolerância da EFFIUS quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
A nulidade ou inexigibilidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais disposições.
Este Termo será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
As partes comprometem-se a buscar solução amigável para eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma ou dos serviços disponibilizados pela EFFIUS.

22. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas à plataforma poderão ser encaminhadas para:

EFFIUS CAPACITAÇÃO E ASSESSORIA PÚBLICA LTDA

CNPJ: 55.023.072/0001-46
WhatsApp: (18) 99628-1005
E-mail Geral: contato@effius.com.br
Canal LGPD: lgpd@effius.com.br
Site: www.effius.com.br