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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Intervenção do Estado na Propriedade Privada na Prática Administrativa

Livre

Dr. Elias Kleberson de Brito

Intervenção do Estado na Propriedade Privada na Prática Administrativa

A intervenção do Estado na propriedade privada é um dos temas mais sensíveis do Direito Administrativo e está presente diariame...

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28 Sessões de Formação

O curso está organizado em 6 módulos, desenvolvidos para proporcionar uma visão completa da intervenção do Estado na propriedade privada, desde os fundamentos constitucionais até a aplicação prática dos principais institutos jurídicos. Módulo I – Noções Introdutórias  Direito de propriedade;  Função social da propriedade;  Supremacia e indisponibilidade do interesse público;  Fundamentos constitucionais da intervenção estatal;  Classificação das modalidades de intervenção;  Diferenças entre intervenção restritiva e intervenção supressiva. Módulo II – Intervenções Restritivas  Conceitos gerais;  Principais modalidades de intervenção restritiva;  Requisição administrativa;  Ocupação temporária;  Limitação administrativa;  Tombamento administrativo;  Servidão administrativa. Módulo III – Aplicação Prática das Intervenções Restritivas  Competência para adoção das medidas;  Requisitos legais;  Processo administrativo;  Hipóteses de indenização;  Jurisprudência aplicada;  Comparação entre os institutos;  Principais erros cometidos pela Administração Pública;  Riscos para gestores e servidores públicos. Módulo IV – Intervenção Supressiva: Desapropriação  Conceito e fundamentos constitucionais;  Espécies de desapropriação;  Procedimento administrativo e judicial;  Prazos legais;  Desapropriação indireta;  Direito de extensão;  Tredestinação;  Erros recorrentes;  Boas práticas para evitar nulidades e responsabilização. O curso reúne teoria aplicada, exemplos práticos e orientações voltadas à correta tomada de decisão administrativa.

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