CAPACITAÇÃO PARA

GESTÃO PÚBLICA

Cursos práticos para servidores,

câmaras e prefeituras.

Intervenção do Estado na Propriedade Privada na Prática Administrativa

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Dr. Elias Kleberson de Brito

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A intervenção do Estado na propriedade privada é um dos temas mais sensíveis do Direito Administrativo e está presente diariamente na atuação dos Municípios e demais órgãos públicos. A escolha incorreta do instituto jurídico, a ausência de processo administrativo ou a inobservância dos requisitos legais podem gerar nulidades, indenizações, judicialização e responsabilização pessoal dos agentes públicos. Neste curso, você aprenderá, de forma prática e objetiva, como aplicar corretamente os principais instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada, compreendendo seus fundamentos jurídicos, requisitos, procedimentos e limites de atuação. Ao longo das aulas serão abordadas as modalidades de intervenção restritiva e supressiva, incluindo requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa, tombamento, servidão administrativa e desapropriação, sempre com foco na realidade enfrentada pelos gestores e servidores públicos. O conteúdo foi desenvolvido para proporcionar segurança jurídica na tomada de decisões administrativas, apresentando exemplos práticos, erros recorrentes, riscos de responsabilização e os principais entendimentos dos órgãos de controle.

Público alvo ⌄

Servidores públicos municipais, estaduais e federais;
Prefeitos, secretários municipais e gestores públicos;
Procuradores, advogados e assessores jurídicos;
Controladores internos;
Profissionais das áreas de urbanismo, patrimônio público,
obras, infraestrutura e meio ambiente;
Membros de comissões técnicas;
Estudantes e profissionais interessados em Direito Administrativo aplicado.
É especialmente recomendado para quem participa da análise, elaboração, instrução ou decisão de processos administrativos envolvendo intervenção do Estado na propriedade privada.

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Duração: O curso está organizado em 4 módulos, desenvolvidos para proporcionar uma visão completa da intervenção do Estado na propriedade privada, desde os fundamentos constitucionais até a aplicação prática dos principais institutos jurídicos. Módulo I – Noções Introdutórias  Direito de propriedade;  Função social da propriedade;  Supremacia e indisponibilidade do interesse público;  Fundamentos constitucionais da intervenção estatal;  Classificação das modalidades de intervenção;  Diferenças entre intervenção restritiva e intervenção supressiva. Módulo II – Intervenções Restritivas  Conceitos gerais;  Principais modalidades de intervenção restritiva;  Requisição administrativa;  Ocupação temporária;  Limitação administrativa;  Tombamento administrativo;  Servidão administrativa. Módulo III – Aplicação Prática das Intervenções Restritivas  Competência para adoção das medidas;  Requisitos legais;  Processo administrativo;  Hipóteses de indenização;  Jurisprudência aplicada;  Comparação entre os institutos;  Principais erros cometidos pela Administração Pública;  Riscos para gestores e servidores públicos. Módulo IV – Intervenção Supressiva: Desapropriação  Conceito e fundamentos constitucionais;  Espécies de desapropriação;  Procedimento administrativo e judicial;  Prazos legais;  Desapropriação indireta;  Direito de extensão;  Tredestinação;  Erros recorrentes;  Boas práticas para evitar nulidades e responsabilização. O curso reúne teoria aplicada, exemplos práticos e orientações voltadas à correta tomada de decisão administrativa.

Módulos: 0 módulos

Sobre o professor ⌄

Dr. Elias Kleberson de Brito é advogado, assessor jurídico da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e ex-professor universitário da FITL/AEMS (2016–2024). É especialista em Direito Tributário (Estácio/CERS), Direito Urbanístico e Ambiental (PUC Minas) e Direito e Gestão do Agronegócio (Verbo Jurídico), reunindo sólida formação acadêmica e ampla experiência na aplicação do Direito Público. Ao longo de sua trajetória profissional, atuou na assessoria jurídica de órgãos públicos e na docência universitária, desenvolvendo atividades relacionadas ao Direito Administrativo, gestão pública, patrimônio público, urbanismo e atuação consultiva. Neste curso, compartilha uma abordagem prática sobre os instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada, apresentando os fundamentos jurídicos, os procedimentos administrativos, os principais entendimentos dos órgãos de controle e os riscos que podem gerar nulidades, judicialização e responsabilização dos agentes públicos.

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Em breve

A Prática do Advogado do CREAS

Ana Paula Terra Biagi

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Duração: Não informada

Módulos: 0 módulos

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Em breve

Compra Direta e Pregão - Curso Prático para Câmaras

Admin Recuperacao

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TERCEIRO SETOR

Leonardo Fadil

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Terceiro Setor: Parcerias com a Administração Pública Este curso apresenta, de forma prática e objetiva, os principais instrumentos jurídicos utilizados nas parcerias entre a Administração Pública e as entidades do Terceiro Setor. Ao longo das aulas, o aluno compreenderá os conceitos fundamentais, os requisitos legais, os procedimentos de formalização e os principais entendimentos dos órgãos de controle sobre convênios, Organizações Sociais (OS), OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014), contratos de gestão, termos de parceria e demais instrumentos aplicáveis. O conteúdo foi desenvolvido para aproximar a teoria da prática administrativa, proporcionando segurança jurídica para quem atua na gestão pública e nas organizações da sociedade civil

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Procuradores e advogados públicos;
Advogados que atuam com Terceiro Setor;
Gestores públicos;
Servidores públicos municipais, estaduais e federais;
Controladores internos;
Dirigentes e colaboradores de Organizações da Sociedade Civil
(OSCs);
Estudantes e profissionais interessados em Direito Administrativo e Terceiro Setor.

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Duração: 6h

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Dr. Leonardo Namba Fadil é Procurador Municipal de Araçatuba/SP, advogado e professor. Graduado em Direito e Filosofia, possui especialização em Direito Constitucional e formação acadêmica complementar em Filosofia, Teoria do Direito e Ciências da Religião. Atua na área de Direito Administrativo, com ênfase em licitações e contratos administrativos, parcerias com o Terceiro Setor, políticas públicas, processos administrativos e controle da Administração Pública. É autor de obras jurídicas e pesquisador nas áreas de Direito Administrativo e Filosofia do Direito. Neste curso, compartilha sua experiência prática para apresentar os principais modelos de parceria entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, abordando os aspectos jurídicos e operacionais necessários para uma atuação segura e conforme a legislação.

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SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO: ENTENDENDO SEU HOLERITE

Gestão Pública

pedro otavio cavalcante hirotuca

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Sistema Remuneratório do Servidor Público: Entendendo seu Holerite Você sabe exatamente como sua remuneração é formada? Seu holerite está correto? Todas as vantagens previstas em lei estão sendo pagas? Sua aposentadoria poderá ser afetada por erros no contracheque? Neste curso você aprenderá, de forma simples e prática, como funciona o sistema remuneratório do servidor público, desde os conceitos fundamentais até os reflexos da remuneração na previdência. Ao longo das aulas, você compreenderá como interpretar seu holerite, identificar vencimentos, gratificações, adicionais, verbas indenizatórias, descontos, limites constitucionais e possíveis inconsistências que podem gerar prejuízos financeiros e previdenciários. Mais do que apresentar conceitos jurídicos, o curso foi desenvolvido para proporcionar autonomia ao servidor público na análise de sua vida funcional, permitindo compreender seus direitos e acompanhar sua remuneração com mais segurança

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Servidores públicos municipais, estaduais e federais;
Servidores efetivos, estáveis e em estágio probatório;
Ocupantes de cargos comissionados;
Profissionais de Recursos Humanos da Administração Pública;
Gestores públicos;
Procuradores, advogados e assessores jurídicos;
Controladores internos;
Vereadores e assessores legislativos;
Estudantes e profissionais interessados em Direito Administrativo aplicado à remuneração do servidor público.
Não é necessário possuir conhecimento jurídico prévio.

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Duração: 13h05min

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Sobre o professor ⌄

Dr. Pedro Otávio Cavalcante Hirotuca é advogado, professor universitário e especialista em Direito Público. Atuou como servidor público municipal por mais de 10 anos, desenvolvendo sólida experiência em Recursos Humanos, Legislação de Pessoal e Gestão de Pessoas no setor público. Ao longo de sua trajetória profissional, participou da aplicação e interpretação das normas que regem a vida funcional dos servidores públicos, com atuação em temas como remuneração, planos de cargos, gratificações, vantagens, direitos funcionais e gestão de pessoal. É pós-graduado em Direito Público pela EDAMP-MS e também atua no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), conciliando a experiência acadêmica com a prática profissional. Neste curso, reúne conhecimento técnico e experiência prática para apresentar, de forma clara e acessível, o funcionamento do sistema remuneratório do servidor público, auxiliando o aluno a compreender seu holerite, identificar direitos e analisar sua remuneração com segurança.

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